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Em regra, a Declaração anual de Faturamento do MEI – DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Agora em 2023 estará entregando o faturamento de 2022. Importante! Observação:A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI […]

As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal Brasileira (RFB).A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo

Publicada no Diário Oficial da União de 28/02/2023 a Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2023, ano calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil. A grande novidade nas regras de apresentação da DIRPF 2023

Supostos consultores tributários induziram contribuintes a retificar declarações, para obter restituição de impostos, e a restituição era indevida.A Receita Federal começou a notificar os contribuintes do Simples Nacional que fizeram a retificação do imposto no período de 01/2018 a 11/2022, para regularização. A medida foi tomada após a autarquia identificar fraude de R$ 154 milhões.As

A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de isenção em R$ 1.903,98. De lá pra cá, a inflação foi de aproximadamente 50%.Apesar de toda a restrição orçamentária e do esforço de recuperação das contas públicas, o governo vai atender a população que ganha até

Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.Neste primeiro momento, será possível efetuar o pagamento com cartão de crédito dos débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo Sicalc Web, pelos parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, pelo “Regularize” para débitos inscritos em

A negociação é voltada para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de “Litígio Zero”, começou na quarta-feira (01/02/23), com prazo para adesão até 31 de março de 2023. O Programa estabelece propostas de negociação para resolução de litígios administrativos tributários no âmbito da Delegacia da

Alteração veio para facilitar a vida do contribuinte, que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega.A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio.As novas

O MEI (Microempreendedor Individual), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), os impostos e contribuições em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida

Devido a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis, energia elétrica e comunicações, as Unidades Federadas se sentiram prejudicadas quanto a arrecadação do ICMS. Assim com o objetivo de neutralizar a diminuição da arrecadação do ICMS, muitos estados decidiram majorar a alíquota geral do ICMS a partir de 2023. Abaixo temos os Estados